Autorização prévia – Despesas de notória especialização

O Ressarcimento de despesas médico-hospitalares de notória especialização está normatizado no art. 27 do Ato da Mesa nº 75 de 2006. O inciso II, alíneas b e c, do referido artigo dispõe acerca da possiblidade de ressarcimento parcial – mediante solicitação de autorização ao Conselho Diretor encaminhada PREVIAMENTE a realização do procedimento – limitado a:

1. • 80% dos valores de tabela adotada pelo Conselho Diretor do Pró-Saúde para as despesas hospitalares em instituição de notória especialização no País, dotada de equipamentos e de profissionais de elevado nível técnico-científico;
   • Sete vezes os valores das tabelas adotadas pelo Pró-Saúde para as despesas com honorários profissionais de notória especialização no país.

COMO SOLICITAR AUTORIZAÇÃO PRÉVIA

1. Como solicitar autorização prévia 
   • Para servidores e deputados da Ativa, a solicitação deve ser feita pelo sistema eDoc (sistema de protocolo interno da Câmara dos Deputados);
   • Para servidores e deputados aposentados, pensionistas e ex-parlamentares, a solicitação deve ser realizada por meio do envio da documentação para o e-mail reembolso.prosaude@camara.leg.br
2. Como acompanhar autorização prévia
   O beneficiário é informado sobre o resultado desta solicitação por meio de um ofício enviado por e-mail ou via postal (correio).
3. Documentação necessária para solicitar a autorização prévia

• • Requerimento (disponível no sistema eDoc ou na Área restrita do beneficiário);
  • Relatório médico circunstanciado descrevendo o quadro clínico do paciente e o procedimento a ser realizado com a sua respetiva codificação TUSS. Ademais, neste relatório deverão constar as informações técnicas justificando que o procedimento seja realizado em entidade ou por profissionais de notória especialização, em detrimento de entidades e profissionais credenciados à rede do Pró-Saúde.
  • Laudo de exames, quando couber;
  • Orçamento dos valores a serem cobrados.